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TJSE · 3ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622005685 NÚMERO ÚNICO: 0055497-18.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANDRÉ LUIZ DA SILVA ROCHA ADV. : INGRID LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 15772-SE SENTENÇA....: COM RELAÇÃO AO PLEITO CONTIDO NO ITEM 3 DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE DIZ RESPEITO À INTIMAÇÃO DO IAPF PARA REMESSA DO LAUDO DEFINITIVO ACERCA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, INDEFIRO-O. QUANTO AO REFERIDO PEDIDO, VÊ-SE QUE NÃO DECORREU DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA, A QUAL SEQUER FOI INICIADA, CONSIDERANDO A ATUAL FASE PROCESSUAL. ADEMAIS DISSO, TAL MEDIDA NÃO SE SUJEITA À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. LOGO, DEVE O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO DILIGENCIAR, DIRETAMENTE, JUNTO À POLÍCIA JUDICIÁRIA, CONFORME O PRECEITUADO NO ART. 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESTIGIANDO, INCLUSIVE, OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PARIDADE DAS ARMAS, ALÉM DO PRÓPRIO SISTEMA ACUSATÓRIO.
TJSE · 3ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622005685 NÚMERO ÚNICO: 0055497-18.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANDRÉ LUIZ DA SILVA ROCHA ADV. : INGRID LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 15772-SE SENTENÇA....: 1. CITE-SE O ACUSADO, PARA RESPONDER, POR ESCRITO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À DENÚNCIA, APRESENTANDO DEFESA INICIAL, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ARTIGO 396, DO CPP;
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