0055478-13.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055478-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alessandra Torrelli Botelho - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO INCIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E FASES PROCESSUAIS, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO EM CASO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRECEDENTES.4. RECURSO ESPECIAL NÃO É DOTADO, OPE LEGIS, DE EFEITO SUSPENSIVO, DEPENDENDO EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DESTE DE EXPRESSA DECISÃO. ART. 1.029, §5º DO CPC. RECURSO JÁ JULGADO E AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA NO BOJO DO QUAL SEQUER CONSTANTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO E SE REALIZA DA MESMA FORMA QUE O DEFINITIVO. ART. 520 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar