0055472-74.2008.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055472-74.2008.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho - Embargada: Tim do Nordeste S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SUPRIR ERRO DE PREMISSA FÁTICA E RESTABELECER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 2.280,50 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÕES, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, NOTADAMENTE QUANTO À SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À VEDAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JULGADA OU À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. A QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, EM ATENÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AFRONTA À PRECLUSÃO DE JULGAMENTO.5. O JULGADOR NÃO FICA OBRIGADO A REBATER ESPECIFICAMENTE CADA ARGUMENTO FORMAL QUE NÃO ALTERE A CONCLUSÃO ALCANÇADA, DESDE QUE ENFRENTE OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA.6. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, SENDO SUFICIENTE O DEBATE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PARA FINS DE ADMISSÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 2. A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO SATISFAZ O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO NORMATIVO INVOCADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."___________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6º-A, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.697.306/PR, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 17.02.2025; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0732895-70.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025. . - Advs: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) - Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL) - Augusto Galvão (OAB: 1293/AL) - Diele Reis Oliveira dos Anjos (OAB: 68212/BA) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - Mauricio Silva Leahy (OAB: 13907/BA) - 319