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TJSE · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju · Retificação de Classe Processual
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618003117 NÚMERO ÚNICO: 0055369-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : FABRICIO GOES SANTOS REQUERIDO : TAMIRES SANTOS DE FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TJSE · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju · Julgamento
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618003117 NÚMERO ÚNICO: 0055369-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : FABRICIO GOES SANTOS REQUERIDO : TAMIRES SANTOS DE FREITAS SENTENÇA....: VISTOS ETC CONSIDERANDO QUE O ACORDO EM ANÁLISE TRATA DE TIPO PENAL QUE SÓ PODE SER PROCESSADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA, AINDA, QUE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO ACARRETA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO (ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9099/95), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 107, V DO CÓDIGO PENAL. PARTES CIENTIFICADAS EM AUDIÊNCIA. CIÊNCIA AO MP. ARQUIVEM-SE.
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