0055334-43.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055334-43.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0867569-06.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00597697 AGTE: ARILSON AVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/SP-131351 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE PARÂMETROS OBJETIVOS. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento submetido a novo exame, por determinação da Terceira Vice-Presidência do Tribunal, para verificação da necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.178, relativo aos critérios de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural. O agravante, após determinação para comprovar sua condição econômico-financeira, apresentou extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contracheque, informe de rendimentos, declaração de imposto de renda e documentos referentes às obrigações assumidas, sustentando que os descontos incidentes sobre sua remuneração justificavam a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão que indeferiu a gratuidade de justiça observou as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.178, especialmente quanto à vedação do emprego de critérios objetivos como fundamento exclusivo e imediato para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural; e (ii) estabelecer se, após oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos, o conjunto probatório apresentado pelo agravante demonstra incapacidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural com fundamento exclusivo em critérios objetivos, mas não impede a consideração da renda, do patrimônio ou de outros elementos econômicos concretamente demonstrados nos autos.4.A presunção de insuficiência decorrente da declaração formulada por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui natureza relativa e pode ser afastada diante de elementos capazes de demonstrar capacidade econômica para suportar as despesas processuais.5.O art. 99, § 2º, do CPC exige que, existindo elementos aptos a infirmar a presunção de hipossuficiência, o julgador oportunize previamente ao requerente a comprovação de sua condição econômica, providência observada no caso mediante determinação de apresentação de documentação financeira.6.O agravante exerceu a oportunidade de comprovação ao juntar documentos relativos à remuneração, aos rendimentos anuais, às movimentações financeiras e às obrigações assumidas, de modo que o indeferimento do benefício ocorreu somente após exame individualizado Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS MANTEVE-SE O ACÓRDÃO EM ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.