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Processo 0055307-59.2009.8.13.0559

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

1º Apelante - CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS SILVADO JÚNIOR; MUNICÍPIO SANTA BARBARA MONTE VERDE; Apelado(a)(s) - CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS SILVADO JÚNIOR; MUNICÍPIO SANTA BARBARA MONTE VERDE; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos convertidos em processo eletrônico em 15/09/2026.

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