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TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055204-19.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0301983-89.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00702213 AGTE: INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER OAB/RJ-119157 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO: indefiro o pedido de efeito suspensivo.
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