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0055185-47.2025.8.19.0000
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0055185-47.2025.8.19.0000 Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa / CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0159779-22.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00596079 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159779-22.2019.8.19.0001 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO OAB/RJ-187217 ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES OAB/RJ-158037 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se para regularização.
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