0055168-11.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310101582 NÚMERO ÚNICO: 0055168-11.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE EXECUTADO : FABIO DA SILVA SANTOS ADV. : GRACE KELLY SILVA NUNES - OAB: 7802-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA. EM FACE DE FABIO DA SILVA SANTOS, FUNDADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO. NO CURSO DA EXECUÇÃO FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO EXECUTADO, INCLUINDO CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, TENDO AS DUAS PRIMEIRAS SE REVELADO INFRUTÍFERAS OU DE RESULTADO INEXPRESSIVO. A PESQUISA INFOJUD, POR SUA VEZ, EVIDENCIOU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO COM A EMPRESA ANKARA ENGENHARIA LTDA., CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR. POSTERIORMENTE, FOI EXPEDIDO OFÍCIO À EMPREGADORA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA, DETERMINANDO-SE O DESCONTO MENSAL DO PERCENTUAL FIXADO E O DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS VALORES EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. SOBREVEIO AOS AUTOS COMUNICAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, COM A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. CONSTA, INCLUSIVE, REGISTRO DE DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.191,73, EFETUADO EM 03/08/2026, BEM COMO NOVO DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 1.207,48, REALIZADO EM 11/08/2026. ADEMAIS, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU CIÊNCIA ACERCA DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. É O NECESSÁRIO. DECIDO. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A MEDIDA EXECUTIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA ESTÁ PRODUZINDO RESULTADOS CONCRETOS E EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A EMPREGADORA DO EXECUTADO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL, REALIZANDO OS DESCONTOS DETERMINADOS E PROMOVENDO OS RESPECTIVOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS NESTE MOMENTO, TAMPOUCO PARA COGITAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO O MECANISMO EXECUTIVO JÁ IMPLEMENTADO DEMONSTRA APTIDÃO PARA CONDUZIR, GRADATIVAMENTE, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR DEVE COEXISTIR COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA, E A PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO JÁ SE ENCONTRA EM PLENA EXECUÇÃO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORDEM JUDICIAL DE PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS LÍQUIDOS VEM SENDO FIELMENTE CUMPRIDA PELA FONTE PAGADORA ANKARA ENGENHARIA LTDA., CUJOS DEPÓSITOS JUDICIAIS MENSAIS DE JUNHO E JULHO DE 2026 JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS E VINCULADOS A ESTE PROCESSO. CUMPRE OBSERVAR QUE, QUANDO DO DEFERIMENTO DA PENHORA SALARIAL, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO PROVIMENTO DE FLS. RETRO QUE: EFETIVADO O PRIMEIRO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL. A INTIMAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS É MEDIDA IMPERATIVA PARA A GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART