0055111-85.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611501226 NÚMERO ÚNICO: 0055111-85.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : LAIRSON BARRETO DE MELO ADV. : LÍVIA FERREIRA MARTINS - OAB: 45062-BA EMBARGADO : ELVIO BARRETO DE MELO EMBARGADO : CONDOMINIO SILVIO CESAR LEITE EMBARGADO : MARIA ARLETE BARRETO EMBARGADO : CARLITO PEREIRA DE MELO DECISÃO/DESPACHO....: PLEITEIA O EMBARGANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONVÉM OBSERVAR SER INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA, E DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, EIS QUE O MERO FATO DE TER A PARTE DECLARADO NECESSITAR DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A EFETIVA NECESSIDADE, SENDO LÍCITO AO JUÍZO DETERMINAR SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 99, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC. DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS: JUNTAR AOS AUTOS CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR, DOS 30 ÚLTIMOS DIAS E, AINDA, DECLINAR OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO MENSAL PESSOAL/FAMILIAR, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA ANÁLISE, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO.