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0055081-21.2026.8.19.0000
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055081-21.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0004627-11.2020.8.19.0012 Protocolo: 3204/2026.00700481 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC OAB/RJ-166489 ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROS DE SOUZA OAB/RJ-260046 AGDO: ROBERTO BASTOS LIMOEIRO Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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