0055062-78.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202511801905 NÚMERO ÚNICO: 0055062-78.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILMAR SANTANA DO CARMO ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº (K) 202511801905 – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 200711801352 – SINPOL - GILMAR SANTANA DO CARMO– OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DESDE 19/04/2005,– REQUER O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 53.089,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL, OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2025– LIQUIDA A VERBA DE AGOSTO/2002 ATÉ DEZEMBRO/2008 (FLS. 50/52) – PEÇA ARGUINDO PRESCRIÇÃO DATADA DE 28/01/2026 (FLS. 102/123); 202511801955 – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 200711801352 – SINPOL - CARLOS MAGNO RAMOS TIBIRIÇA– OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DESDE 23/08/2002,– REQUER O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 74.379,32 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2025– LIQUIDA A VERBA DE AGOSTO/2002 ATÉ DEZEMBRO/2008 (FLS. 51/54) – PEÇA ARGUINDO PRESCRIÇÃO DATADA DE 05/03/2026FLS. 104/127); DECISÃO I - RELATÓRIO TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA PARTE ACIMA QUALIFICADA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA HAVER A QUANTIFICAÇÃO DO TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DE Nº 200711801352, INDICANDO COMO VALOR DEVIDO AQUELE ACIMA INDICADO. NARRA A PARTE LIQUIDANTE QUE O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA A PROMOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, PORQUANTO RESTA COMPROVADA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL À ÉPOCA DO DIREITO INVOCADO. AFIRMA QUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO REQUERIDO DAS FICHAS DE PONTO PARA ESPECIFICAR PRECISAMENTE AS HORAS TRABALHADAS, DEMONSTRA O LABOR EXTRAORDINÁRIO REALIZANDO COMPUTO GERAL DO TOTAL DA JORNADA E CONCLUI QUE “O AUTOR PRESTAVA 49 (QUARENTA E NOVE) HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SEMPRE TENDO O PERÍODO DE 30 DIAS (UM MÊS) COMO PARÂMETRO”, SENDO 33 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE DIURNA E 15 HORAS E 30 MINUTOS NA MODALIDADE NOTURNA. SUSTENTA QUE REALIZANDO O CÁLCULO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS DEVE SEGUIR O QUE CONSTA NO TÍTULO, EM QUE DEVEM SER ACRESCIDO 50% SOBRE O VALOR HORA NORMAL, ENQUANTO AS HORAS NOTURNAS DEVEM SER COMPUTADAS FICTAMENTE COMO 52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS, COM ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA HORA EXTRA DIURNA, CHEGANDO AO MONTANTE ACIMA QUALIFICADO, CONSIDERANDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE O LIMITE PRESCRICIONAL AOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (10/08/2007), OU SEJA, DESDE 08/2002 ATÉ O PERÍODO EXPRESSAMENTE INDICADO NA EXORDIAL, A SABER, AQUELE ACIMA INDICADO. PEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA INDICADA. INTIMADA A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EM DATA E PÁGINAS ACIMA IDENTIFICADAS MANIFESTAÇÃO SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COM BASE NO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1ª DO DECRETO Nº 20.910/1932 CONJUGADO COM A SÚMULA 150/STF, DADO QUE “A AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO SINPOL (PROCESSO Nº 200711801352) TRA {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600887}