0054996-32.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório do VIII Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher · Sentença

Trata-se de requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em favor de SUZALINA LIMP CAVALCANTE DE OLIVEIRA, a qual alega ter sido vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, perpetrada por seu ex-companheiro, JOÃO PAULO KAPPS HIGGINS. O pedido foi deferido liminarmente, conforme fls. 55. A vítima compareceu à Defensoria Pública da Mulher e, em razão de medida mais gravosa imposta ao SAF nos autos do processo nº 0054991-10.2026.8.19.0001, requereu a extinção do feito, conforme fls. 117. A fls. 124, o Ministério Público não se opôs ao pedido. Relatados, decido: É certo que as medidas protetivas devem permanecer em trâmite enquanto restar evidenciada a situação de urgência. Diante da manifestação de vontade da vítima, forçoso reconhecer que não há mais interesse no prosseguimento deste feito. Ressalte-se que na hipótese de novos episódios de violência, a vítima poderá pleitear novas medidas protetivas. Diante do exposto, revogo as medidas protetivas e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06; Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.