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TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101223 NÚMERO ÚNICO: 0054957-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE REQUERIDO : ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO § 3° DO ART. 99 DO CPC É RELATIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA APRESENTANDO CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E, EM CASO DE ISENÇÃO DESTA, DEVERÁ ACOSTAR OS EXTRATOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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