Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Considerando que o executado foi citado por edital no processo de conhecimento e que não possui advogado constituído nos autos, determino a sua intimação para pagamento do débito, também por edital, nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. O edital deverá conter o montante da condenação apontado pela parte exequente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC. Cientifique-se o executado de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no caput do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao curador especial.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.