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TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101221 NÚMERO ÚNICO: 0054938-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GILVAN REGIS DOS SANTOS ADV. : GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128-SE REQUERIDO : BYD JRCA VEÍCULOS LTDA REQUERIDO : BYD - TERRA SANTA COMERCIO DE VEICULOS ELETRICOS LTDA REQUERIDO : BYD AUTO DO BRASIL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO § 3° DO ART. 99 DO CPC É RELATIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, APRESENTANDO AS CÓPIAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOS CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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