0054866-74.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610501302 NÚMERO ÚNICO: 0054866-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.F.E.I./.) ADV. : FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657-SP REQUERIDO : . (J.A.B.D.J.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EVENTUALMENTE REMANESCENTES, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO NEM ATUAÇÃO PROCESSUAL DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEMANDADO. NÃO HÁ TUTELA LIMINAR A SER REVOGADA NEM MEDIDA CONSTRITIVA DECORRENTE DESTA AÇÃO A SER LEVANTADA, UMA VEZ QUE A IRREGULARIDADE FOI IDENTIFICADA ANTES DO EXAME DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSTA APELAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 331, CAPUT, DO CPC. CASO MANTENHA ESTA SENTENÇA, CITE-SE O REQUERIDO PARA RESPONDER AO RECURSO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME O ART. 331, § 1º, C/C O ART. 1.010, § 1º, DO CPC, E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 331, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.