Processo no TJSE
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EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 201611301755 NÚMERO ÚNICO: 0054774-48.2016.8.25.0001 EMBARGANTE : REGINA MARIA DANTAS FONTES BARRETO ADV. : PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417-SE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE EMBARGANTE : GUILHERME FONTES BARRETO ADV.
: PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE EMBARGADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, FORMULADO EM 20/08/2026, DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, DE LIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS, SERÁ APRECIADO NA SENTENÇA. INTIME-SE O EMBARGADO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DECLARE DE FORMA FUNDAMENTADA SE EXISTEM OS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL DAS CONTAS Nº 01.010.230-7 E 01.010.031-9, JUNTANDO-OS INTEGRALMENTE, CASO EXISTAM. SE AFIRMAR QUE NÃO OS POSSUI, DEVERÁ INDICAR OS MOTIVOS, O PERÍODO ABRANGIDO E EVENTUAIS DOCUMENTOS EQUIVALENTES (TERMOS DE ADESÃO, PROPOSTAS, TARIFAS OU EXTRATOS DE CONTRATAÇÃO), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA JUNTADA, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE OS CONTRATOS VISAVAM PROVAR (ART. 400 DO CPC), COM VALORAÇÃO NA SENTENÇA, E DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 77, §2º, DO CPC. NO MESMO PRAZO, O EMBARGADO DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DOS EMBARGANTES DE 18/08/2026, SOBRE OS QUESITOS SUPLEMENTARES DE 04/02/2026, E ESCLARECER O OBJETO DO PEDIDO DE ALVARÁ DE 10/07/2024, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DOS EMBARGANTES DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA COM EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS, BEM COMO OS PEDIDOS DE MULTA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE SERÃO APRECIADOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO BANCO EMBARGADO, OU NA SENTENÇA. INDEFIRO, POR ORA, O LEVANTAMENTO DOS 50% RESTANTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE SERÁ APRECIADO APÓS A ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO. DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO BANCO EMBARGADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E CERTIFICADO O DECURSO, INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REELABORE O LAUDO COM OS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE JUNTADOS, OU O RATIFIQUE, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES, E INFORME QUAIS DOS QUESITOS SUPLEMENTARES DE 04/02/2026 SÃO PERTINENTES À TÉCNICA CONTÁBIL, RESPONDENDO A ELES. APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO PERICIAL, INTIMEM-SE OS LITIGANTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO, NOS TERMOS DO ART. 477, §1º, DO CPC. EM SEGUIDA, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, COM APRECIAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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