0054742-91.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301692 NÚMERO ÚNICO: 0054742-91.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MARIA INGRIDI RIBEIRO LIMA ADV. : GABRIEL SOUZA MELO - OAB: 15851-SE IMPETRADO : PRESIDENTE DA FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP SENTENÇA....: 3. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS ANTE O EXPOSTO: NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DA EMENDA E DOS DOCUMENTOS ANEXOS, A FIM DE QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009. DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE E ESTADO DE SERGIPE), ENVIANDO-LHE CÓPIAS DA INICIAL E DA EMENDA, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NA LIDE, NA FORMA DO ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. DECORRIDO O PRAZO PARA AS INFORMAÇÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO IMPETRADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE OFERTE SEU PARECER EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 12 DA LEI Nº 12.016/2009. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO – IDCAP DO SISTEMA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, ANOTANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NO POLO PASSIVO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.