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TJRJ · SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054633-48.2026.8.19.0000 Assunto: Honorários Profissionais / Outras Relações de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0003653-04.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00692074 AGTE: MARCUS FARIA RANGONI ADVOGADO: MARCUS FARIA RANGONI OAB/RJ-097810 AGDO: RENATA ALMEIDA SENA ADVOGADO: FLAVIO DE CASTRO SOARES OAB/RJ-147511 ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-143714 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA PENA OAB/RJ-220802 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DECISÃO: (...) Por fim, determino que o juízo de origem fixe os índices que serão aplicados pelo perito para o cálculo dos juros e da correção monetária, bem como o termo inicial de sua incidência, uma vez que constitui questão jurídica a ser decidida pelo Juízo, e não matéria técnica atribuível ao perito. No mais, aguarde-se o julgamento do mérito do recurso;(...) 3- Determino a intimação da parte agravada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054633-48.2026.8.19.0000 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO
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