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TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0054600-56.2007.5.05.0035 AGRAVANTE: ROSIVALDO DA SILVA SANTANA AGRAVADO: BOOK ALIVE LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra a extinção da execução por efeito da prescrição intercorrente. O Exequente sustenta a inaplicabilidade da aplicação da prescrição intercorrente por ser título judicial constituído em período anterior à lei 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT, é aplicável às execuções fundadas em títulos judiciais constituídos em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Colegiado, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é inaplicável às execuções trabalhistas cujo título executivo judicial foi constituído em período anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:"Execuções trabalhistas fundadas em títulos executivos originados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 não se submetem à incidência da prescrição intercorrente. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; TRT-5, Processo 0000372-80.2014.5.05.0005, Relator Desembargador Edilton Meireles de Oliveira Santos, 1ª Turma, j. 10/08/2023.” SALVADOR/BA, 02 de setembro de 2026. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOOK ALIVE LTDA
TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA AP 0054600-56.2007.5.05.0035 AGRAVANTE: ROSIVALDO DA SILVA SANTANA AGRAVADO: BOOK ALIVE LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À LEI N. 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra a extinção da execução por efeito da prescrição intercorrente. O Exequente sustenta a inaplicabilidade da aplicação da prescrição intercorrente por ser título judicial constituído em período anterior à lei 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) saber se o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT, é aplicável às execuções fundadas em títulos judiciais constituídos em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Colegiado, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é inaplicável às execuções trabalhistas cujo título executivo judicial foi constituído em período anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:"Execuções trabalhistas fundadas em títulos executivos originados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 não se submetem à incidência da prescrição intercorrente. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; TRT-5, Processo 0000372-80.2014.5.05.0005, Relator Desembargador Edilton Meireles de Oliveira Santos, 1ª Turma, j. 10/08/2023.” SALVADOR/BA, 02 de setembro de 2026. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO DA SILVA SANTANA
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