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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0054590-83.1998.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
DESPACHO/DECISÃO
A falência da executada Móveis Pérola Ltda. - ME foi encerrada, com a com a extinção das obrigações da falida em razão do disposto no art. 158, VI, da Lei 11.101/2005, aplicável ao caso por força do art. 5º, §5º, da Lei n. 14.112/2020. O processo n. 0001239-59.2000.8.24.0078 foi extinto.
Ao que parece, é caso de extinção desta demanda em relação a tal executada.
Desse modo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o acima exposto e também acerca da petição do ev. 544, no prazo de 15 dias.