0054506-21.2011.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 21ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0054506-21.2011.4.01.3800/MG REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GILVANDA SOUZA PAZ VARGAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GIRCELIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GILSON GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GIOVANI PONTEL GONCALVES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GILSON CESAR FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: GILMAR SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Reconsidero a parte final do despacho de evento 149. Isso porque, considerando o disposto nos arts. 8º e 12º da Resolução Conjunta PRESI-COGER nº 2/2026, a elaboração/atualização do cálculo de liquidação de sentença é atribuição das partes, ou de seus advogados, cabendo ao NUCAJ atuar apenas quando houver divergências aritméticas. Sendo assim, intime-se a parte-autora para que apresente o cálculo atualizado, com o decote dos valores devidos aos exequentes excluídos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após o cumprimento, expeçam-se os requisitórios de pagamento. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 08 de setembro de 2026.