0054448-39.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Despacho

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621301731 NÚMERO ÚNICO: 0054448-39.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.M.S.D.G.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE PESSOALMENTE A VÍTIMA, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE MANIFESTE-SE NO ATO DO CUMPRIMENTO OU POSTERIORMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO PARTICULAR OU JUNTO AO NÚCLEO DE DEFESA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER (NUDEM), ACERCA: • DO INTERESSE NA PRORROGAÇÃO/MANUTENÇÃO/READEQUAÇÃO/REFORÇO DAS MEDIDAS PROTETIVAS; • DA NECESSIDADE ATUAL DAS MEDIDAS, DEVENDO INDICAR, DE FORMA OBJETIVA, QUAIS RISCOS CONCRETOS ENTENDE AINDA EXISTIR. NO MANDADO, FAÇA CONSTAR OS DADOS DE CONTATO DO NUDEM/DPE-SE, PARA ORIENTAÇÃO E EVENTUAL ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA VÍTIMA: • ENDEREÇO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE - CENTRO ADMINISTRATIVO, AVENIDA D, 200 - CAPUCHO, ARACAJU, 49000-000. • HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 07:00 ÀS 13:00. • TELEFONES: (79) 98867-5277 E (79) 3226-3525.