Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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