Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0054399-73.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: METALMECANICA MAIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE IMPETRADO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 1010 do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º, art. 1010). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remeta-se o feito ao TRF da 5a Região. Expedientes. Fortaleza, data do sistema.
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