0054386-33.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851937 NÚMERO ÚNICO: 0054386-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301294 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JUCIMARA SOARES DA SILVA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA DE R$ 77,00 (CONTRATO Nº 000003375729278) QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE MOTIVOU O REGISTRO DESABONADOR; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, ART. 373, II, E CDC, ART. 6º, VIII), APRESENTANDO O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS.RESTOU DEMONSTRADA A HIGIDEZ E O USO CONTINUADO DO SERVIÇO DE CRÉDITO POR MAIS DE TRÊS ANOS (2021 A 2024), MEDIANTE FATURAS COM PAGAMENTOS REITERADOS E HISTÓRICO DE COMPRAS PRESENCIAIS REALIZADAS COM CHIP E SENHA NO PRÓPRIO BAIRRO DE RESIDÊNCIA DA APELANTE, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO.O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DECORRE DO NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DO SALDO DEVEDOR DO PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIRMANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.DIANTE DO INADIMPLEMENTO E DA VERACIDADE DO DÉBITO, A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (CC, ART. 188, I), O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.