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TJSE · 14ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611403216 (0054266-53.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501207 NÚMERO ÚNICO: 0054266-53.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GILSON FONSECA SANTOS ADV. : GABRIELA KERBER TOSI MAICÁ - OAB: 84876-RS REQUERIDO : INSITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -INSS SENTENÇA....: GILSON FONSECA SANTOS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, AMBOS QUALIFICADOS. EM SE TRATANDO DE AÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE TRABALHO E REVISÃO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CORRELATOS JUNTO AO INSS, A COMPETÊNCIA É DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, CONFORME A LC Nº 88/2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE: ( ) COMPETE À VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE ARACAJU (14ª VARA CÍVEL) PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CORRELATOS; OS REQUERIMENTOS DE APREENSÃO DE VEÍCULOS E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESPECTIVAMENTE, AJUIZADO EM OUTRA COMARCA; BEM COMO CUMPRIR AS CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM DE NATUREZA CÍVEL, INCLUSIVE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, A SEREM CUMPRIDAS NA CAPITAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO (VARA DE TRÂNSITO) DA COMARCA DE ARACAJU. (...). PERLUSTRANDO A PEÇA DE INGRESSO, OBSERVO QUE O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA É O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE AO ENCARGO DO INSS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTA 15ª VARA CÍVEL POSSUI COMPETÊNCIA RESIDUAL, O QUE EXCLUI DE SEU ÂMBITO QUAISQUER CAUSAS DA ESFERA DAS VARAS ESPECIALIZADAS, DEIXOU DE SER MATERIALMENTE COMPETENTE PARA DELAS CONHECER. E COMO TAL, NÃO INCIDE A REGRA DE QUE CUIDA O ART. 43 DO CPC, CONFORME A EXCEÇÃO TRAÇADA NA PARTE FINAL DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL. POSTO ISTO, DETERMINO, MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO, A REMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ADOTADAS AS CAUTELAS E FEITOS OS REGISTROS NECESSÁRIOS. P. R. I. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO.
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