2026-09-16 · TJPE
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº 0054206-87.2024.8.17.2001 EMBARGANTE: José Efrem Silva Aragão EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: DES. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção PROCURADORA DE JUSTIÇA: Sineide Maria de Barros Silva Canuto EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 C/C ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EQUIPARAÇÃO DO AGENTE A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE DO "SISTEMA S" DEVIDAMENTE APONTADA. GESTÃO DE VERBA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE CONVÊNIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de matéria devidamente apreciada e julgada pelo Colegiado. II - O acórdão embargado enfrentou de forma exauriente a tese de atipicidade, consignando que o embargante, na qualidade de presidente de associação que gere verba pública orçamentária estadual repassada mediante convênio, subsume-se ao conceito de funcionário público por equiparação previsto no art. 327, § 1º (parágrafo primeiro), do Código Penal, diferenciando-se da natureza jurídica das entidades do "Sistema S". III - Inexistindo os vícios apontados, a pretensão de rediscussão do entendimento jurídico adotado configura nítido caráter infringente, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. IV – Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0054206-87.2024.8.17.2001, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, tudo conforme relatório e votos que seguem digitados, em anexo, e passam a integrar este aresto. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator