0054192-96.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621902005 NÚMERO ÚNICO: 0054192-96.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ADRIANO SILVA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP. DELIBERAÇÕES: 1) CITE-SE, PESSOALMENTE, O ACUSADO PARA QUE, POR MEIO DE ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O CITANDO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR OS MANDADOS DE CITAÇÃO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, DEVERÁ O ACUSADO, EM ATÉ 10 DIAS, COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU, LOCALIZADA NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, PARA ENTREVISTA RESERVADA COM O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) E POSSÍVEL INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2) DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHE-SE OS AUTOS À DPE/SE. 3) CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O SUPOSTO AUTOR DO FATO, EM ANDAMENTO OU JULGADO, NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS, JUNTO AO SCPV. 4) PROCEDA-SE COM O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 112/2010 DO CNJ. 5) CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. 6) PROMOVA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL, CADASTRANDO O MP COMO AUTOR. 7) EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 17-A DA LEI Nº 11.340/06, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.857/24, DETERMINO QUE O FEITO SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR SE O FEITO FOI DISTRIBUÍDO EM TAL MODALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ REALIZAR A ALTERAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE NO SCPV.