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Tribunal
TJAM
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1 publicação
Período
set/2026
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Edital
TJAM · 1ª Vara Tributária e da Dívida Ativa da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Edital/Citação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Autos nº: 0054112-60.2002.8.04.0001
Exequente: ESTADO DO AMAZONAS
Executado(a): M V Viana Alimentos
O(A) Doutor(a) Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Tributário e da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus, capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, no exercício de suas atribuições constitucionais determinou a expedição do presente EDITAL, com o escopo de INTIMAR a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), qual(is) seja(m):Executado(a)(s) Sheila Maria Laborda Cavalcante Viana, CPF nº 275.043.012-72. e seu cônjuge, se houver, FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Executado(a)(s) para tomar conhecimento da(s) Penhora(s) efetivada(s) nos autos em epígrafe (mov.188.1-190.1), bem como, caso queira, interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei nº 6.830/80)., conforme determinação transcrita abaixo:
DECISÃO: Vistos, etc. Defiro os pedidos formulados pela Exequente à mov. 238.1 e determino a expedição de edital de intimação da penhora em nome da proprietária Sheila Maria Laborda Cavalcante. À Secretaria, para providências. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito
OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante CHAVE fornecida pelos Cartórios às partes interessadas, conforme o teor da Resolução 121 do CNJ, por meio da qual o TJAM passou a adotar novas regras para a consulta dos processos a partir de 13/10/2015.Expedi o presente Edital que será publicado no Sistema de Painel de Citação por Edital no site do TJ-AM, na forma do art. 257, II do CPC/2015. Fórum de Justiça Des. Euza Maria Naice de Vasconcellos, S/N, Torre Cível, 3º andar, Rua Valério Botelho de Andrade, São Francisco, CEP: 69057-001, Fone: 3303-5182, Manaus- AM. Dado e passado na cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas. Eu, Idanete Medeiros Pinto, o digitei e Eu, André Souza Franco, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevi.