0054061-24.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622200263 NÚMERO ÚNICO: 0054061-24.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : PARTE NÃO IDENTIFICADA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] DESSA FORMA, COMO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATÓRIOS SEM QUE TENHAM SIDO COLHIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA LASTREAR A TESE DE QUE HOUVE COMETIMENTO DE CRIME EM DESFAVOR DA VÍTIMA, DIVISA-SE QUE NÃO HÁ MAIS RAZÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, PRINCIPALMENTE APÓS O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO DOMINUS LITIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. I - ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, PROMOVIDO PELO DOMINUS LITIS, COM BASE NO ART. 28, CAPUT, DO CPP, SEM PREJUÍZO A POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUISITIVO CASO HAJA NOVAS PROVAS, NA FORMA DO ART. 18 DO CPP E A SÚMULA 524 DO STF; II - AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA; III - HAVENDO IRRESIGNAÇÃO, INTIME-SE O MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE UM POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO; IV - INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REALIZE A JUNTADA DO LAUDO NECROSCÓPICO, CONFORME REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL SOLICITADA NA FL. 12 FEITAS AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES, ARQUIVEM-SE. [...]