0054019-77.2018.8.09.0040

Intimação

SEEU · TJGO - Edéia - Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto

AV. JOAQUIM VITAL, ESQUINA COM RUA DR. JALES TELES PIRES , s/n - Edéia/GO PODER JUDICIÁRIO TJGO - COMARCA DE EDÉIA EDÉIA - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº: 0054019-77.2018.8.09.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): YURI CABRAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo reeducando (evento 302), contra a decisão do evento 292.YURI CABRAL Recebo o recurso, tendo em vista que é próprio e tempestivo e, determino o processamento do agravo em execução penal, aplicando subsidiariamente os dispositivos previstos no Código de Processo Penal referentes ao recurso em sentido estrito. Reproduzam as peças que compõem o recurso (evento 302), fazendo a devida autuação, inclusive com cópia da presente decisão. Forme-se o respectivo instrumento, juntando as peças obrigatórias (decisão recorrida e a certidão de sua intimação), nos termos do artigo 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Isto em 05 (cinco) dias. Formado o instrumento, dê-se vistas, pelo prazo de 02 (dois) dias, ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões (art. 588, do CPP). Isto feito, venham-me conclusos para eventual juízo de retratação (art. 589 do CPP). P. I. Cumpra-se. Edéia, datado e assinado digitalmente. Hermes Pereira Vidigal Juiz de Direito