Processo 0053989-38.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 0053989-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1108268-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucia Dias da Silva - A-5 BFGM Serviços Financeiros e Intermediação de Negócios - - Abílio Freire de Miranda Neto - - Felipe dos Santos Varjão - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00539893820258260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 0053989-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1108268-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucia Dias da Silva - A-5 BFGM Serviços Financeiros e Intermediação de Negócios - - Abílio Freire de Miranda Neto - - Felipe dos Santos Varjão - Vistos. Defiro a penhora das cotas sociais que o executado Abílio Freire de Miranda Neto (CPF - 54509050500) detenha na empresa MAIS UM BAHIA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ nº 24.735.523/0001-44). Servirá o presente despacho, por mim assinado digitalmente, como termo de penhora para ser averbado perante a Junta Comercial do Estado da Bahia pelo exequente; Defiro a penhora das ações de titularidade do executado Abílio Freire de Miranda Neto (CPF - 54509050500) na empresa BAIA DE TODOS OS SANTOS PARTICIPACOES S.A. (CNPJ nº 42.786.872/0001-77). Servirá o presente despacho, por mim assinado digitalmente como ofício à referida S.A. para que informe a instituição financeira escrituradora de suas ações. Comprove o exequente, o protocolo deste ofício em 10 dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, considerando que tais medidas violam o direito de ir e vir, consagrado no art. 5º, XV, da Constituição Federal bem como tratam-se de medidas abusivas que pouco ou nada contribuem para a quitação do débito. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP)