Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0053985-54.2016.8.19.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível · Decisão
A sentença de ind. 361 determinou que a concessionária ré realizasse o refaturamento das contas de energia, sob pena de perda do direito de cobrança. No ind. 537 foi determinada sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, corroborada pela certidão positiva do OJA no ind. 542. Na decisão de ind. 557/558 foi determinada novamente a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer de forma inequívoca com a juntada aos autos das contas refaturadas com o novo valor, o que não ocorreu novamente. Assim, declaro a perda do direito de cobrançca dos referidos valores. Saliento que a ré está impedida de negativar o nome da autora em razão desta dívida, sob pena de aplicação de multa única correspondente ao triplo do valor cobrado. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.