0053979-45.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 14ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0053979-45.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): EDER JOFRE DOS SANTOS Agravado(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por ÉDER JOFRE DOS SANTOS, em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0063686-63.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina/PR, que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Em suas razões recursais, requer a parte agravante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, destacando que os valores constritos corresponderiam justamente aos recursos necessários à sua manutenção. No mérito, postula o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, seja pela sua natureza alimentar, seja por se encontrarem abaixo do limite legal de quarenta salários mínimos. O julgamento do feito foi convertido em diligência, nos termos da decisão proferida pelo Des. Substituto Eduardo Novacki, para determinar a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionasse aos autos documentos que comprovassem a insuficiência de recursos para realizar o pagamento do preparo do presente recurso, como comprovante dos rendimentos atuais, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, sob pena de indeferimento da benesse. Na sequência, sobreveio a petição de mov. 14.1 requerendo a dilação de prazo para cumprimento do determinado, sob o argumento de que “até o presente momento, não logrou êxito em estabelecer comunicação efetiva, circunstância que tem impossibilitado a obtenção de informações e documentos indispensáveis à adequada condução processual e ao cumprimento das providências necessárias no feito”. O pedido de dilação de prazo foi deferido (mov. 16.). A parte agravante promoveu a juntada de documentos (mov. 19). Na sequência, o pedido de concessão da benesse foi indeferido, com a determinação de intimação da parte agravante para recolher as custas para a admissibilidade do recurso, sob pena de deserção (mov. 21.1). Devidamente intimada, a parte agravante renunciou o prazo (cf. certificado no mov. 24). Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que dispensa a submissão da matéria ao Órgão Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Como se sabe, o preparo é requisito de admissibilidade do recurso que deve ser comprovado no ato de interposição, nos termos do artigo 1.007, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso concreto, a parte agravante não promoveu o recolhimento do preparo, requerendo “a dispensa do preparo recursal e o deferimento da assistência judiciária gratuita em sua integralidade”. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 21.1), ocasião em que oportunizado à parte agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Todavia, embora regularmente intimada, a parte agravante deixou de cumprir a determinação judicial. Desse modo, permanecendo inerte, resta configurada hipótese de deserção. Logo, ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Sobre o tema: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Monocrática. CPC, art. 932, III. Intimação da recorrente para o preparo das custas recursais não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037519-80.2026.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.07.2026) 3. Assim, nos termos do que prevê o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por manifesta inadmissibilidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR