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0053970-65.2025.8.25.0001
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601025161 NÚMERO ÚNICO: 0053970-65.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202541105088 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - SIMONE CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO - TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 15990/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.
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