0053888-05.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053888-05.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0300543-10.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00582824 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS OAB/RJ-097964 ADVOGADO: GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO OAB/RJ-249652 ADVOGADO: VITOR ALVES FORTES OAB/RJ-220500 AGDO: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA OAB/RJ-097806 Relator: DES. FABIO DUTRA DESPACHO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente acerca da incidência da tese firmada no Tema nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, especialmente quanto à aplicação do artigo 406, do Código Civil e à Taxa SELIC, podendo indicar eventual distinção fática ou jurídica (distinguishing) ou circunstância processual relevante para o juízo de retratação. As manifestações deverão permanecer estritamente adstritas à repercussão do Tema nº 1.368/STJ sobre o capítulo referente aos consectários legais, vedada a rediscussão da matéria relativa à incidência do artigo 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de quaisquer outras questões estranhas ao objeto da devolução determinada pela Terceira Vice-Presidência. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao eventual exercício do juízo de retratação. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES FABIO DUTRA DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0053888-05.2025.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903