0053840-41.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601251 NÚMERO ÚNICO: 0053840-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDO FERREIRA COSTA ADV. : CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA - OAB: 771-A-SE REQUERIDO : PINHEIRO REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDO : RM CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: A) DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE ASSESSORIAS DE COBRANÇA, DE PROMOVER QUALQUER COBRANÇA EM DESFAVOR DO AUTOR REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4238458616 E AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO RENAULT/DUSTER DYNAMIQUE 1.6, ANO/MODELO 2012/2013; B) DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC, SERASA, SISBACEN E CONGÊNERES) E DE LEVAR O DÉBITO A PROTESTO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ORA DISCUTIDO, DEVENDO, CASO JÁ EFETIVADA A ANOTAÇÃO, PROMOVER SUA EXCLUSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FIXO, PARA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INDEFIRO, POR ORA, OS DEMAIS PEDIDOS LIMINARES, DIANTE DA NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. INTIME-SE COM URGÊNCIA, SENDO A TERCEIRA RÉ NA PESSOA DE SEU ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC NA CEJUSC, DEVENDO A AUDIÊNCIA SER LÁ AGENDADA, PREFERENCIALMENTE NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, CONFORME INTERESSE MANIFESTADO PELO AUTOR. NO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS OBSERVAÇÕES A SEGUIR: 1 - AS PARTES NÃO TENDO INTERESSE NA CONCILIAÇÃO DEVERÃO COMUNICAR AO JUÍZO PARA FINS DE SUSPENSÃO DO ATO, ADVERTINDO-AS DOS §§ 3º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC; 2 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS 224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC, NO QUE COUBER. NA DEFESA O RÉU DEVERÁ OBSERVAR O CUMPRIMENTO AO ÔNUS LEGAL DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. SEM CONCILIAÇÃO E COM A RESPOSTA, A CPE DEVERÁ INTIMAR O AUTOR PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM PARA FINS DO ART. 347 DO CPC. CUMPRA-SE.