0053820-52.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 97/99, ao fundamento de existência de contradição e erro material no dispositivo. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença acolheu a prejudicial de prescrição por ele arguida, julgando extinto o processo com resolução do mérito, mas, contraditoriamente, determinou que o Município ressarcisse à parte autora as despesas processuais por ela adiantadas. A parte embargada manifestou desinteresse em se pronunciar sobre os aclaratórios. É o relatório. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença acolheu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, rejeitando as pretensões deduzidas pelo executado. No dispositivo, contudo, após condenar a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, constou determinação para que o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas. Há, portanto, evidente contradição interna e erro material no dispositivo, uma vez que a atribuição ao Município do ressarcimento das despesas processuais não se compatibiliza com o resultado do julgamento, que lhe foi integralmente favorável. Assim, impõe-se a correção do dispositivo, para que dele seja excluído o trecho que determina ao Município o ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição/erro material apontado e excluir do dispositivo da sentença a determinação de ressarcimento, pelo Município do Rio de Janeiro, das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Mantêm-se os demais termos da sentença. Intimem-se.