0053730-76.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001365 NÚMERO ÚNICO: 0053730-76.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIVALDA SIQUEIRA ADV. : RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 17250-SE REQUERIDO : CONSTRUTORA CELI LTDA ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA E RETENÇÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE SOBRE A RESOLUÇÃO DO PACTO IMOBILIÁRIO, FIXANDO A RETENÇÃO TOTAL AUTORIZADA EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS E ATUALIZADAS PELA COMPRADORA, O QUE TOTALIZA R$ 20.304,14 (VINTE MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS); B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE REQUERENTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 16.051,81 (DEZESSEIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), RESULTANTE DO ABATIMENTO DO MONTANTE COMPROVADAMENTE JÁ LEVANTADO NA VIA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE R$ 4.252,33 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DE 20/01/2025 E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (TEMA 1.002 DO STJ); EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A PARTE REQUERENTE E A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, EX VI DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE REQUERENTE, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDADA (CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A PRETENSÃO INICIAL E O MONTANTE CONDENATÓRIO IMPOSTO), COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, FICANDO SUSPENSA, PORTANTO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEU CARGO, CONFORME ART. 98, § § 2º E 3º DO NCPC, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER FIXADOS OS ÔNUS SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. P. R. I.