2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611201729 NÚMERO ÚNICO: 0053700-07.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RITA DE CACIA GONÇALVES ADV. : EVERTON ROLEMBERG DA SILVA - OAB: 6433-SE EXEQUENTE : EVERTON ROLLEMBERG DA SILVA ADV. : EVERTON ROLEMBERG DA SILVA - OAB: 6433-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: [...]POR FIM, DEVE A SECRETARIA ATENTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §6º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: É VEDADA A APRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO TRIBUNAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO SEU INTEIRO TEOR.(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A RESERVA DE HONORÁRIOS, CONDICIONADA À JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SOMENTE APÓS A REFERIDA JUNTADA PROCEDA A SECRETARIA À RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO PRECATÓRIO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA EXECUTADO, A SER ATUALIZADO ATÉ O MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.[...]