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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ***
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DECISÃO
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- ACAO RESCISORIA 0053625-36.2026.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0108291-21.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00676570 AUTOR: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES REU: URSULA ALVINO CURI MOREIRA GOMES RIBEIRO REU: ALESSANDO ALVINO CURI MOREIRA REU: ELIANA ALVINO CURI MOREIRA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO: (...) Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC, sendo o autor isento das despesas processuais.
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