0053567-40.1999.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0053567-40.1999.8.26.0564 (564.01.1999.053567) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aton Participações e Incorporações Ltda - Ozândio Viola - Antonio José Carreira Domingues Tavares - Vistos. Não há que se falar em nova digitalização, tendo em vista que as peças constantes dos autos físicos são cópias e não ficarão mais legíveis do que as atuais do processo digital. Diante da informação do pagamento do débito, intime-se a executada na pessoa de seu Procurador a encaminhar a este Juízo, através do e-mail saobernardo2faz@tjsp.jus.br, o comprovante do pagamento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6), referentes a 2% sobre o valor do débito recolhido, considerando o valor mínimo para recolhimento de 5 Ufesp's (R$ 192,10) e máximo de 3.000 Ufesp's (R$ 115.260,00), a partir de janeiro de 2026, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição da dívida. Caso ainda não efetuado, o pagamento poderá ser realizado através dos seguintes endereços eletrônicos: https://portal.fazenda.sp.gov.br ou https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int. - ADV: MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP)