Processo no TJPR
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº.
0053554-86.2025.8.16.0021 Processo: 0053554-86.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$14.221,74 Requerente(s): Gisele Fossá Requerido(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Preliminarmente, decreto a revelia do Município de Cascavel, eis que devidamente citado deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (movs. 17.0/18.0). Todavia, ainda que seja revel, porque não apresentou defesa (mov. 18.0) , contra ele não se operam os efeitos dessa revelia, não havendo que se cogitar de confissão ficta ou presunção de veracidade (art. 345, II, do CPC). 2. O feito não está apto a julgamento. 2.1. Intime-se o Município de Cascavel para, em 15 dias, juntar a Comunicação interna competente indicando se a parte recebeu (ou não) as licenças do período de 21/12/2014 a 20/12/2019 e de 21/12/2019 a 20/12/2024. 2.2. Com a reposta, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar a respeito. 3. Oportunamente, voltem conclusos (em sendo o caso, para sentença). Diligências. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substitua
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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