0053547-72.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053547-72.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. M. N. Z. G. - Apelado: A. C. B. LTDA. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRELIMINARES REJEITADAS. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGE-SE QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNE, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO O MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REFORMADA, ANULADA OU INTEGRADA. POR OUTRO LADO, HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE RECORRENTE APRESENTA ARGUMENTOS OU PEDIDOS INÉDITOS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO NO JUÍZO “A QUO”. NO CASO, NÃO HOUVE INOVAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MOTIVO PELO QUAL REJEITA-SE TAIS PRELIMINARES.APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS DE REGISTRO DE ACESSOS A APLICAÇÕES NA INTERNET E PESSOAIS VINCULADOS FORNECIMENTO DOS DADOS ARMAZENADOS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. HÁ DE SE CONCLUIR QUE OS DADOS FORNECIDOS PELA PARTE RÉ NA PRESENTE AÇÃO (REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES NA INTERNET E PESSOAIS VINCULADOS) SÃO TODOS AQUELES QUE ESTAVAM ARMAZENADOS, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar