0053499-15.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202620600744 NÚMERO ÚNICO: 0053499-15.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : EDUARDO VASCONCELOS AMARAL TAVARES ADV. : GUSTAVO VASCONCELOS DO ESPIRITO SANTO - OAB: 14330-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (…)ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM 01/09/2026 (PP. 181/184) EM DESFAVOR DE EDUARDO VASCONCELOS AMARAL TAVARES, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 C/C ART. 147, § 1º, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, POR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 E AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 395, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA EM 07/08/2026 (PP. 162/170), COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CPP, TENDO EM VISTA A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE EMBASOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA EM 18/08/2026 (P. 176), E O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTANTE DA DENÚNCIA; DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE EDUARDO VASCONCELOS AMARAL TAVARES, CASO NÃO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO; C) IMPONHO AO DENUNCIADO, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CPP, CONSISTENTES EM (I) COMPARECIMENTO PERIÓDICO MENSAL EM JUÍZO E (IV) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ARACAJU/SE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; D) DETERMINO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPP E; E) INTIMEM-SE O DENUNCIADO, A DEFESA CONSTITUÍDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VÍTIMA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.(…)