0053459-33.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301251 NÚMERO ÚNICO: 0053459-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.N.L.) ADV. : TÂMARA ALICE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA - OAB: 711-B-SE REQUERIDO : . (D.C.D.S.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC E NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, FABIANA NASCIMENTO LEAL, NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVIDOS PELO REQUERIDO, DAMIÃO CARVALHO DOS SANTOS. A VERBA TERÁ CARÁTER TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDA PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA CITAÇÃO. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, PRESENTE À P. 67 SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO NCPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.