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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 29ª Vara Cível · Decisão
As partes são legítimas, estão devidamente representadas e possuem interesse na causa, pelo que dou o feito por saneado. Fixo, como pontos controvertidos, os seguintes: a) saber se o imóvel objeto dos embargos é ou não classificado como impenhorável; b) saber se há meação a ser preservada. A regra de julgamento seguirá o disposto no art. 373 do CPC. Intimem-se as partes que para, no prazo de cinco dias, protestem por provas, atentando o cartório para o fato de que a embargante é assistida da Defensoria Pública.
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