0053431-86.2015.8.19.0205

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053431-86.2015.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0053431-86.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00860677 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 APELANTE: JOEL DUQUE PEREIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CEDAE E F. AB. ZONA OESTE S.A. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA POR FATURAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA N° 414 DO STJ. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA ANTERIOR, COM A REVISÃO DO RESPECTIVO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA A CONDOMÍNIO DOTADO DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O CONDOMÍNIO EM DISCUSSÃO É DOTADO DE 02 UNIDADES RESIDENCIAIS DISTINTAS E APENAS 01 HIDRÔMETRO, ADEQUANDO-SE À FORMA DE COBRANÇA AUTORIZADA PELO PARADIGMA ESTABELECIDO NO NOVO TEMA Nº 414 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.